REsp 1915819 - ACORDAO

REsp 1915819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual tratou de todas as questões suscitadas; admitir os embargos para rediscussão de matéria fática equivaleria a reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Perícia Judicial

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual tratou de todas as questões suscitadas; admitir os embargos para rediscussão de matéria fática equivaleria a reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.