AREsp 1832721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial sequer foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ; os agravantes apresentaram alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que impede o cabimento dos embargos.

Parties
Embargantes: WALÉRIA MARIA DA SILVA MEDEIROS GONZAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inépcia, Requisitos Formais De Impugnação (ristj Art. 253)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inépcia Requisitos Formais De Impugnação (ristj Art. 253)

Case Brief

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Parties

WALÉRIA MARIA DA SILVA MEDEIROS GONZAGA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à violação de dispositivos legais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial sequer foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ; os agravantes apresentaram alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que impede o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir os embargantes de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15