REsp 1913657 - ACORDAO

REsp 1913657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se o entendimento de prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, limitando efeitos às parcelas posteriores a 17/01/2012, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: ALTAMIRA FARIAS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

ALTAMIRA FARIAS DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prescrição parcial em ação de revisão de benefício previdenciário (alcance e prazo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se o entendimento de prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, limitando efeitos às parcelas posteriores a 17/01/2012, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.