AREsp 1724130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 52 da Lei 11.101/2005, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 52, II, da Lei 11.101/2005 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 52 da Lei 11.101/2005, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).