REsp 1849936 - ACORDAO

REsp 1849936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma motivada as questões centrais (responsabilidade pelas cotas condominiais e validade da penhora do imóvel gerador da dívida), aplicou o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, constatou que o condomínio não fora comunicado da transação (fundamento para responsabilizar o imóvel) e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Exequente/condomínio: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS GARÇAS I e II; Promitente Comprador/executado: ENÉIAS WANDERLEI GONÇALVES; Promitente Compradora/executada: MARIECHEN ROSE SCHARPRIAN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ncpc) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Taxas Condominiais, Penhora Do Bem Gerador Da Dívida, Responsabilidade Propter Rem, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Cobrança De Taxas Condominiais Penhora Do Bem Gerador Da Dívida Responsabilidade Propter Rem Competência Jurisdicional

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Embargante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS GARÇAS I e II

Exequente/condomínio

ENÉIAS WANDERLEI GONÇALVES

Promitente Comprador/executado

MARIECHEN ROSE SCHARPRIAN GONÇALVES

Promitente Compradora/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ncpc) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ciência do condomínio sobre a compra e venda
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida mesmo sem participação do proprietário na lide
  3. 3 Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais (natureza propter rem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma motivada as questões centrais (responsabilidade pelas cotas condominiais e validade da penhora do imóvel gerador da dívida), aplicou o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, constatou que o condomínio não fora comunicado da transação (fundamento para responsabilizar o imóvel) e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.