AREsp 1746201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material), por se tratar de mero inconformismo que imporia reanálise do mérito e da prova, e por terem caráter protelatório; o acórdão recorrido já fundamentou adequadamente a aplicação do óbice representado pela Súmula 182/STJ; em razão do caráter protelatório impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: J C B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Nulidade, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

J C B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário em razão da cessação das funções de inventariante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material), por se tratar de mero inconformismo que imporia reanálise do mérito e da prova, e por terem caráter protelatório; o acórdão recorrido já fundamentou adequadamente a aplicação do óbice representado pela Súmula 182/STJ; em razão do caráter protelatório impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Impondo-se à parte embargante multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015