AREsp 1743924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a pretensa modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não poderiam ter efeito infringente.

Parties
Embargante: DH DAY HOSPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

DH DAY HOSPITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a pretensa modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não poderiam ter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração