AREsp 1391116 - ACORDAO

AREsp 1391116 - ACORDAO

O acórdão embargado solucionou satisfatoriamente as questões deduzidas, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, procedimento inadequado à via recursal dos embargos declaratórios e, ademais, o reexame de fatos e provas necessário para a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Afonso Valle Simonetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multa, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Multa Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Afonso Valle Simonetti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da causa via embargos de declaração
  3. 3 Surgimento de questão superveniente justificando a negativa de assinatura da escritura de repasse definitivo do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão embargado solucionou satisfatoriamente as questões deduzidas, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, procedimento inadequado à via recursal dos embargos declaratórios e, ademais, o reexame de fatos e provas necessário para a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.