EAREsp 1760117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente, incluindo que não foi demonstrado por documento idôneo, no momento da interposição, a ocorrência de feriados locais a afetar a contagem do prazo recursal, e os embargos buscavam rediscussão e efeito infringente inadequados para o recurso declaratório.

Parties
Embargante: ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeito Infringente, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeito Infringente Intempestividade

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Parties

ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação analógica do art. 1.029, § 1º do CPC
  2. 2 Validade de documento eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás como prova de feriado local
  3. 3 Cabimento de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente, incluindo que não foi demonstrado por documento idôneo, no momento da interposição, a ocorrência de feriados locais a afetar a contagem do prazo recursal, e os embargos buscavam rediscussão e efeito infringente inadequados para o recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.