EREsp 1695106 - ACORDAO

EREsp 1695106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscussão da matéria sobre a qual incide óbice de reexame fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ) e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Embargante: MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (MARCO ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Embargado

MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (MARCO ANTONIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se os embargos visavam rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscussão da matéria sobre a qual incide óbice de reexame fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ) e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.