AREsp 1194400 - ACORDAO

AREsp 1194400 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao art. 39 da Lei n. 7.357/1985 depende de análise fático-probatória, estando impedida de reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e os honorários advocatícios foram corretamente fixados segundo o art. 85 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não cabendo aplicação do critério de equidade no caso concreto.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 39 Da Lei N. 7.357/1985, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 39 Da Lei N. 7.357/1985 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 39 da Lei n. 7.357/1985
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e critério de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao art. 39 da Lei n. 7.357/1985 depende de análise fático-probatória, estando impedida de reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e os honorários advocatícios foram corretamente fixados segundo o art. 85 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, não cabendo aplicação do critério de equidade no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração