REsp 1756749 - ACORDAO

REsp 1756749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão aplicou corretamente o sistema do isolamento dos atos processuais e os arts. 968, §§ 5º e 6º, e 64, § 3º, do CPC/2015, impondo a remessa dos autos da ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça quando reconhecida a incompetência do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Giordani Costa; Embargante: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Recorrente (recurso Especial): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Direito Intertemporal, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Direito Intertemporal Capitalização De Juros

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Parties

Luiz Carlos Giordani Costa

Embargante

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos da ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça perante reconhecimento de incompetência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão aplicou corretamente o sistema do isolamento dos atos processuais e os arts. 968, §§ 5º e 6º, e 64, § 3º, do CPC/2015, impondo a remessa dos autos da ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça quando reconhecida a incompetência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Luiz Carlos Giordani Costa e Maria Regina Rampazzo Giordani Costa.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo deduzido nas razões dos embargantes.