AREsp 1651556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões relevantes de forma fundamentada; não se comprovou intuito protelatório, de modo que a pretensão de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas E Precedentes, Suspensão Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas E Precedentes Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por suposto intuito protelatório
  3. 3 Análise de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões relevantes de forma fundamentada; não se comprovou intuito protelatório, de modo que a pretensão de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistência de caráter protelatório.