AREsp 1697226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visavam, na prática, à modificação do julgado por via inadequada, implicando reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não é cabível atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BRISA-BR INCORPORACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

BRISA-BR INCORPORACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Alegada omissão quanto à violação do art. 346 do Código Civil, inexistência de título executivo e reconhecimento de culpa exclusiva da embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visavam, na prática, à modificação do julgado por via inadequada, implicando reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não é cabível atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.