AREsp 1572122 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque os embargos visam apenas a rediscussão da matéria e a obtenção de efeito infringente, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: LUCI VANDA GUEDES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Impugnação Específica, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Impugnação Específica Omissão/obscuridade/contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCI VANDA GUEDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.