HC 650842 - ACORDAO

HC 650842 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação da teoria do juízo aparente e a possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo declarado incompetente, além de reconhecer a extinção da punibilidade do paciente por prescrição, de modo que os aclaratórios constituem mera irresignação e não são cabíveis.

Parties
Embargante: RICARDO BELLON JÚNIOR; Paciente: Mario Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Juízo Aparente, Incompetência, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Ratificação De Atos Processuais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Teoria Do Juízo Aparente Incompetência Extinção Da Punibilidade Prescrição Ratificação De Atos Processuais

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Parties

RICARDO BELLON JÚNIOR

Embargante

Mario Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo incompetente (teoria do juízo aparente)
  3. 3 Reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a aplicação da teoria do juízo aparente e a possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo declarado incompetente, além de reconhecer a extinção da punibilidade do paciente por prescrição, de modo que os aclaratórios constituem mera irresignação e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.