AREsp 1764723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que fundamentou de forma exauriente o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e por ser inadequada a via declaratória para pretender o prequestionamento de dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, CF) via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que fundamentou de forma exauriente o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e por ser inadequada a via declaratória para pretender o prequestionamento de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).