RMS 62272 - ACORDAO

RMS 62272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de modo claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se a jurisprudência que impede o reexame, pelo Judiciário, dos critérios de correção e do mérito de respostas em concurso público, e no caso concreto a banca não atribuiu pontos por falta de abordagem da prescrição na resposta, não havendo ilegalidade ou direito líquido e certo à atribuição dos pontos.

Parties
Embargante: Marcos Vinicios Picini Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Concurso Público, Prova Discursiva, Controle De Legalidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Concurso Público Prova Discursiva Controle De Legalidade Do Ato Administrativo

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Parties

Marcos Vinicios Picini Moraes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a correção de provas de concurso público (vedação de reexame do mérito da avaliação pela banca)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de modo claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se a jurisprudência que impede o reexame, pelo Judiciário, dos critérios de correção e do mérito de respostas em concurso público, e no caso concreto a banca não atribuiu pontos por falta de abordagem da prescrição na resposta, não havendo ilegalidade ou direito líquido e certo à atribuição dos pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.