EAREsp 1797263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeito infringente.

Parties: Embargante: GERALDO DENES BARBOSA MENDES; Embargante: SIDNEIA MAURICIO DA SILVA MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Omissão/contradição/obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

GERALDO DENES BARBOSA MENDES

Embargante

SIDNEIA MAURICIO DA SILVA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegação de omissão por supressão de instância quanto ao pedido de restituição de prazo
3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).