AREsp 1500123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; parte das razões do acórdão estadual que afastaram a nulidade não foram impugnadas nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, a discussão sobre novação estava prejudicada pela circunstância de não ter sido contestada a validade do acordo que reestruturou e unificou as dívidas, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para admissibilidade recursal.

Parties
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Executado: FREDERICO DE CARVALHO BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Processual Por Ausência De Representação, Novação, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STF (283 E 284), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Nulidade Processual Por Ausência De Representação Novação Aplicação Do NCPC Súmulas Do STF (283 E 284) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Exequente

FREDERICO DE CARVALHO BONINI

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional não verificada
  3. 3 Nulidade processual por ausência de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; parte das razões do acórdão estadual que afastaram a nulidade não foram impugnadas nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 283 do STF; além disso, a discussão sobre novação estava prejudicada pela circunstância de não ter sido contestada a validade do acordo que reestruturou e unificou as dívidas, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.