AREsp 1477989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada contradição não havia sido objeto de embargos de declaração na origem, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), e a insurgência buscava apenas rediscutir o mérito já apreciado pela Corte, não sendo provida a via aclaratória.

Parties
Embargante: Babycare Serviços de Saúde S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança Preventivo, ISS Sobre Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Mandado De Segurança Preventivo ISS Sobre Prestação De Serviços Médico Hospitalares Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Babycare Serviços de Saúde S/C Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada contradição não havia sido objeto de embargos de declaração na origem, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), e a insurgência buscava apenas rediscutir o mérito já apreciado pela Corte, não sendo provida a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.