AREsp 1723248 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 13/05/2021, publicada em 14/05/2021, iniciando o prazo em 17/05/2021 e vencendo em 21/05/2021, enquanto os embargos foram protocolizados em 24/05/2021, ultrapassando o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015.

Parties: Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Multa, Trânsito Em Julgado, Publicação, Prazo Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Multa Trânsito Em Julgado Publicação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração
3 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.