AREsp 1697043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não sendo constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 07/STJ), e sendo o recurso manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não sendo constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 07/STJ), e sendo o recurso manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.