AREsp 1786009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram contradição no acórdão, apenas buscaram modificação da decisão (pretensão infringente), e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar a matéria.

Parties
Embargantes: João Daltro Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação De Fundamento De Decisão Monocrática, Gratificação De Qualificação, Regulamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação De Fundamento De Decisão Monocrática Gratificação De Qualificação Regulamentação

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Parties

João Daltro Filho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 existência de contradição no acórdão
  3. 3 caracterização de pretensão infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram contradição no acórdão, apenas buscaram modificação da decisão (pretensão infringente), e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração