EAREsp 1646358 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tratando-se de repetição de argumentos já apreciados, os segundos embargos de declaração são inadmissíveis por preclusão; a reiteração evidencia intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: VALMIR JOSE DA COSTA; EMBARGADO: MACADAME CONSTRUCOES LTDA; OUTRO NOME: SEFEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Intenção Protelatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Intenção Protelatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALMIR JOSE DA COSTA

EMBARGANTE

MACADAME CONSTRUCOES LTDA

EMBARGADO

SEFEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

OUTRO NOME

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e preclusão para rediscussão de fundamentos já apreciados
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tratando-se de repetição de argumentos já apreciados, os segundos embargos de declaração são inadmissíveis por preclusão; a reiteração evidencia intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.