AREsp 1804732 - ACORDAO

AREsp 1804732 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, combinado com §5º, do CPC/2015, sendo o agravo interno previamente considerado manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO MARCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno em face da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, combinado com §5º, do CPC/2015, sendo o agravo interno previamente considerado manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)