AREsp 1273555 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e não configuram omissão, havendo, portanto, caráter manifestamente protelatório na quinta interpelação; por esse motivo foi majorada a multa anteriormente fixada para 6% do valor atualizado da causa, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, e art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EVALDO MUCHALOSKI; Embargante: LENICE GALESKI; Embargante: LOURDES KACHIMARECK; Embargante: VALDIR FRANCO; Embargante: JOÃO VEIGA; Embargante: FABIO PALLA; Embargante: DORIVAL GONÇALVES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (quintos Embargos) / Decisão De Rejeição E Majoração De Multa Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 6% do valor atualizado da causa; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVALDO MUCHALOSKI

Embargante

LENICE GALESKI

Embargante

LOURDES KACHIMARECK

Embargante

VALDIR FRANCO

Embargante

JOÃO VEIGA

Embargante

FABIO PALLA

Embargante

DORIVAL GONÇALVES PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (quintos Embargos) / Decisão De Rejeição E Majoração De Multa Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração da multa prevista em art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e não configuram omissão, havendo, portanto, caráter manifestamente protelatório na quinta interpelação; por esse motivo foi majorada a multa anteriormente fixada para 6% do valor atualizado da causa, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, e art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 6% do valor atualizado da causa; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Baixar os autos à origem