EAREsp 1804321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada prova de impossibilidade de arcar com custas não modifica o suporte fático-probatório do acórdão e seu reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Eliseu Krausburg Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

Eliseu Krausburg Filho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de arcar com custas iniciais e concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada prova de impossibilidade de arcar com custas não modifica o suporte fático-probatório do acórdão e seu reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015