AREsp 1696760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para obter efeito infringente.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Pretensão de efeito infringente e rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).