AREsp 1792499 - ACORDAO

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Havendo erro material na certidão que registrou incorretamente a data de protocolo do agravo interno (a qual, na verdade, fora interposto em 15/03/2021), os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal erro, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interno; conhecido o agravo, negou-se provimento, mantendo-se o julgamento de mérito que evita o reexame de matéria fático-probatória em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: CLAUDIO SONDERMANN; Embargada/agravada: RENEE SYLVIA SONDERMANN SZAPIRO; Embargado/agravado: YEHUDA SZAPIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Intempestividade, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Perícia Contábil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Intempestividade Súmula 7/stj Interesse De Agir +1 more

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Parties

CLAUDIO SONDERMANN

Embargante/agravante

RENEE SYLVIA SONDERMANN SZAPIRO

Embargada/agravada

YEHUDA SZAPIRO

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na certificação da data de interposição do agravo interno
  2. 2 Determinação da tempestividade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de análise do mérito do agravo interno após correção de erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na certidão que registrou incorretamente a data de protocolo do agravo interno (a qual, na verdade, fora interposto em 15/03/2021), os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal erro, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interno; conhecido o agravo, negou-se provimento, mantendo-se o julgamento de mérito que evita o reexame de matéria fático-probatória em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material referente à intempestividade
  • Conhecer do agravo interno interposto por CLAUDIO SONDERMANN