Pet 13824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantem-se a exigência de depósito prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade, salvo comprovação prévia da concessão da gratuidade de justiça, cuja eventual concessão não tem efeitos retroativos; a prova alegada deveria ter sido juntada oportunamente; indicativo de recolhimento de custas pelo embargante reforça a conclusão pela inaplicabilidade retroativa do benefício.

Parties
Embargante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA; Embargado: SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Embargante

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 eficácia temporal da gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantem-se a exigência de depósito prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade, salvo comprovação prévia da concessão da gratuidade de justiça, cuja eventual concessão não tem efeitos retroativos; a prova alegada deveria ter sido juntada oportunamente; indicativo de recolhimento de custas pelo embargante reforça a conclusão pela inaplicabilidade retroativa do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora
  • Manutenção do acórdão embargado