AREsp 1748816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuravam pretensão de rejulgamento da causa e não esclarecimento de vício apontado; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento e a Súmula 7 do STJ impediu o conhecimento das matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; declarou-se o caráter protelatório dos embargos e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Liquidez De Crédito, Levantamento De Valores Depositados, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Liquidez De Crédito Levantamento De Valores Depositados +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuravam pretensão de rejulgamento da causa e não esclarecimento de vício apontado; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento e a Súmula 7 do STJ impediu o conhecimento das matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; declarou-se o caráter protelatório dos embargos e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015