REsp 1912545 - ACORDAO

REsp 1912545 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos buscavam reformar a decisão e reabrir discussão fático‑probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Direitos Da Personalidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Liberdade De Imprensa Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos buscavam reformar a decisão e reabrir discussão fático‑probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.