AREsp 1820566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão abordou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (processual Civil/administrativo Concurso Público) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Nomeação Em Cadastro De Reserva, Impugnação Específica De Óbices
Processual Civil Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Nomeação Em Cadastro De Reserva Impugnação Específica De Óbices

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária (processual Civil/administrativo Concurso Público) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que negou seguimento (Súmula n. 7/STJ; art. 1.026, § 2º do CPC)
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada ou para promover efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão abordou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados