REsp 1920987 - ACORDAO

REsp 1920987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque parte dos dispositivos legais apontados pela agravante não foi objeto de prequestionamento no acórdão original, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que mantêm suas conclusões, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA NACIONAL LTDA; Autor/agravado: DALTON JORGE GUIMARÃES DA CUNHA; Autora/agravada: ROSIMERI FLORINDO CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Planos De Saúde Coletivos, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA NACIONAL LTDA

Agravante

DALTON JORGE GUIMARÃES DA CUNHA

Autor/agravado

ROSIMERI FLORINDO CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado no acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque parte dos dispositivos legais apontados pela agravante não foi objeto de prequestionamento no acórdão original, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que mantêm suas conclusões, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a manutenção do plano em modalidade individual nas mesmas condições e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral