EAREsp 1533884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; a parte embargante buscava, indevidamente, forçar a subida do recurso extraordinário; a negativa de seguimento por repercussão geral e o desprovimento do agravo por óbice processual (incidência da Súmula 7/STJ) versam sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade (Tema 181/STF) e, ademais, a jurisprudência afasta a possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e condenação em segunda instância.

Parties
Embargante: WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Tema 660/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e exercício de competência própria pelo Tribunal a quo (art. 1.030, I, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; a parte embargante buscava, indevidamente, forçar a subida do recurso extraordinário; a negativa de seguimento por repercussão geral e o desprovimento do agravo por óbice processual (incidência da Súmula 7/STJ) versam sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade (Tema 181/STF) e, ademais, a jurisprudência afasta a possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e condenação em segunda instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.