AREsp 1794804 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante consubstanciam mero inconformismo e pedido de reanálise de argumentos e provas, o que é vedado em recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 85 E 86 Do CPC (honorários)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do ponto omisso, obscuro ou contraditório nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante consubstanciam mero inconformismo e pedido de reanálise de argumentos e provas, o que é vedado em recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.