AREsp 1669397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante buscam, na verdade, o rejulgamento da causa e a revisão de matéria fático-probatória cuja apreciação fica vedada nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro do princípio do livre convencimento motivado (Súmula 83/STJ), não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Fraude À Execução, Penhora E Registro Na Matrícula
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais Fraude À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé pode ser revisto sem reexame de provas
  3. 3 Se houve presunção absoluta de má-fé do adquirente sem registro de penhora na matrícula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante buscam, na verdade, o rejulgamento da causa e a revisão de matéria fático-probatória cuja apreciação fica vedada nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro do princípio do livre convencimento motivado (Súmula 83/STJ), não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração