AREsp 1796206 - ACORDAO

AREsp 1796206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; restou demonstrado que os embargantes buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria, providência incompatível com a via dos aclaratórios; ademais, não se comprovou manifesto intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: José Haroldo Ruffeil Farias; Embargante: Eduardo Marques e Silva; Impugnante: Archimino Cardoso de Athayde Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Contagem Em Dobro Por Multiplicidade De Réus (alegação)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Haroldo Ruffeil Farias

Embargante

Eduardo Marques e Silva

Embargante

Archimino Cardoso de Athayde Neto

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos declaratórios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; restou demonstrado que os embargantes buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria, providência incompatível com a via dos aclaratórios; ademais, não se comprovou manifesto intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto intuito protelatório.