EAREsp 1774598 - ACORDAO

EAREsp 1774598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corregir; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há violação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 233 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 233 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corregir; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há violação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.