AREsp 1722100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhecem vícios capazes de modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Special/interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhecem vícios capazes de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)