AREsp 1775583 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 14/05/2021 e o recurso foi protocolizado em 25/05/2021, fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/15.

Parties: Embargante: GUSTAVO TORRES FELIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TORRES FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade dos embargos de declaração
2 Contagem do prazo de 5 dias úteis para embargos de declaração (arts. 219 c/c 1.023 do CPC/15)
3 Alegada omissão quanto à multa e ao seu cálculo sobre o valor econômico atualizado da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.