REsp 1998954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão no decisum e buscou rediscutir matéria decidida (caráter modificativo/pretensão infringente), circunstância que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev Prevdata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pretensão Infringente, Multa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pretensão Infringente Multa

Case Brief

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Parties

Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev Prevdata

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando há rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão no decisum e buscou rediscutir matéria decidida (caráter modificativo/pretensão infringente), circunstância que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.