AREsp 1658250 - ACORDAO

AREsp 1658250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, tendo, na realidade, intentado, por via oblíqua, obter reexame de matéria e viabilizar a subida de recurso extraordinário; o acórdão embargado encontra-se suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Individualização Da Pena Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Tentativa de utilização dos embargos para reexame de matéria e forçar subida de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, tendo, na realidade, intentado, por via oblíqua, obter reexame de matéria e viabilizar a subida de recurso extraordinário; o acórdão embargado encontra-se suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados