HC 675337 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e o embargante busca rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.
- Parties
- Embargante: DANIEL FERREIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 312 E 315 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prequestionamento, Prescrição, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
DANIEL FERREIRA PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
- 2 se houve omissão no acórdão impugnado
- 3 se as questões relativas à necessidade de custódia após pronúncia foram apreciadas pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e o embargante busca rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
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