REsp 1930058 - DECISAO

REsp 1930058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o julgador que a decisão embargada já deixou claro que a majoração de 10% dos honorários recursais incide sobre os honorários sucumbenciais previamente fixados nas instâncias ordinárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Fazenda; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Artigo 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Artigo 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

Fazenda

Embargante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majoração de 10% dos honorários advocatícios sobre o percentual fixado nas instâncias anteriores
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o julgador que a decisão embargada já deixou claro que a majoração de 10% dos honorários recursais incide sobre os honorários sucumbenciais previamente fixados nas instâncias ordinárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.