AREsp 1809426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material (reconhecimento de que o processo tramitou em forma física), mas não foram atribuídos efeitos modificativos porque o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, que houve suspensão dos prazos por ato do Tribunal estadual durante o prazo recursal; as resoluções do CNJ fixaram períodos de suspensão/retenção de prazos aplicáveis, e, para processos físicos, os prazos retomaram em 15/6/2020, de modo que a alegada suspensão até 3/8/2020 deveria ter sido comprovada oportunamente.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Resoluções Do CNJ, Erro Material
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Resoluções Do CNJ Erro Material

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo tramitou em meio físico ou eletrônico e a consequência quanto à data de retomada dos prazos
  2. 2 Se houve suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem e se tal suspensão foi comprovada no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam produzir efeitos modificativos ou apenas correção de erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material (reconhecimento de que o processo tramitou em forma física), mas não foram atribuídos efeitos modificativos porque o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, que houve suspensão dos prazos por ato do Tribunal estadual durante o prazo recursal; as resoluções do CNJ fixaram períodos de suspensão/retenção de prazos aplicáveis, e, para processos físicos, os prazos retomaram em 15/6/2020, de modo que a alegada suspensão até 3/8/2020 deveria ter sido comprovada oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes.