AREsp 1666922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e tentativa de rediscussão do mérito, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 proibição de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e tentativa de rediscussão do mérito, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.