AREsp 1830523 - DECISAO

AREsp 1830523 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.