REsp 1930595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi devidamente fundamentada e já reconheceu a responsabilidade do embargado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo portanto descabido o manejo dos aclaratórios para modificar o julgado.

Parties: Embargante: MAURÍCIO GARVIL; Embargado: banco embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAURÍCIO GARVIL

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto à obrigação do embargado em arcar com os ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Fica esclarecida a responsabilidade do embargado pelos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial, estipulados em 10% sobre o valor da condenação.